Prefeitura Municipal de Imbé
Alvará de Localização Online
O que é o Alvará de Localização?
Instituído pelo Código Tributário Municipal, adotado através da Lei Municipal 001 de 11 de janeiro de 1989, o alvará de localização, também conhecido como alvará de funcionamento ou licença de funcionamento, é um documento emitido pela prefeitura que autoriza o funcionamento de um estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, entre outros, em um determinado local. Ele atesta que o local e a atividade exercida estão de acordo com as normas estabelecidas e tem sua previsão no artigo 69
Nenhuma atividade permanente, eventual ou transitória poderá ser exercida, na área territorial do Município, sem prévia licença do mesmo.
Parágrafo único: A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
1. colocando em lugar visível do estabelecimento ou estande;
2. conduzido pelo titular beneficiando pela licença, no caso de atividade sem estabelecimento fixo.
A taxa de licença para a localização ou exercício de atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que, no território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem estabelecimento físico no ato do requerimento com lançamento da data de constituição da empresa ou na data da notificação.
Suporte e Atendimento
Em caso de dúvidas, o cidadão pode contar com:
Atendimento presencial no setor de Fiscalização Tributária
Suporte técnico pelo telefone/WhatsApp (51) 3627 8220
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Com o serviço de Alvará Online, a Prefeitura Municipal de Imbé reafirma seu compromisso com a modernização, a transparência e o apoio ao desenvolvimento local.