O enfrentamento à violência contra a mulher exige mais do que ações pontuais. Demanda planejamento, investimento contínuo e compromisso institucional. Em Imbé, essa atuação vem sendo fortalecida por meio da criação, ampliação e integração de políticas públicas voltadas à proteção, prevenção e garantia de direitos.
Nos últimos anos, o município avançou de forma significativa na consolidação de uma rede estruturada, com medidas que envolvem desde a legislação municipal até programas sociais, ações educativas, investimentos estaduais e iniciativas reconhecidas em nível nacional.
Essas políticas refletem um trabalho articulado entre diferentes áreas da administração pública, com foco na proteção das mulheres, no acolhimento das vítimas e na responsabilização dos agressores. Além disso, demonstram o compromisso do município em atuar de forma preventiva, promovendo informação, educação e mecanismos que ajudem a romper o ciclo da violência.
A seguir, estão destacadas algumas das principais iniciativas, legislações e conquistas que reforçam o papel de Imbé na construção de uma política pública sólida e efetiva no enfrentamento à violência contra a mulher:
Expansão da Política Pública: Nos últimos 5 anos, a Secretaria Muncipal da Mulher e Direios Humanos (SEMDHI) — com apoio da gestão municipal — logrou êxito em sua expansão, sendo imperativo ressaltar as seguintes conquistas:
Lei Municipal nº 2.182/2021: incluiu a alínea “k” no art. 2º da Lei da Ficha Limpa Municipal, impedindo condenados na Lei Maria da Penha de assumirem cargos na Administração Pública;
Lei Municipal nº 2.187/2021: incluiu a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos como integrante da “Junta Especial”, visando analisar casos excepcionais de dispensa da “Fila Única” na educação infantil;
Lei Municipal nº 2.189/2021: instituiu o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais. Lei efetivamente regulamentada, visto que as instituições de ensino recebem suporte para auxiliar as alunas de Imbé desde 2022;
Lei Municipal nº 2.185/2021: alterou e incluiu a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos na coordenação do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), passando esta a integrar o Grupo Técnico Municipal (GTM) para discussão de casos de gestantes e crianças em situação de vulnerabilidade ou violência;
Cumprimento da Lei Federal nº 14.164/2021: realização anual, desde março de 2022, da “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher” em todas as escolas municipais. Tal feito foi mantido em todos os anos subsequentes, incluindo o período eleitoral municipal, com atividades ampliadas para toda a rede de ensino e educação infantil;
Lei Municipal nº 2.310/2022: alterou a Lei de Prioridade de Atendimento nos postos de saúde (exceto emergências), para incluir mulheres e crianças em situação de violência;
Decreto nº 4.157/2023: regulamentou o "Selo EmFrente Mulher" (Lei Estadual nº 15.916/2022), o qual se mostra como critério de “desempate” em licitações municipais.
Fomentos Estaduais: Imbé foi contemplado nos dois editais do Governo do Estado: “Rede de Proteção à Mulher RS” e “Rede de Proteção à Mulher RS II”. O primeiro aporte, de 65 mil reais, possibilitou a instalação do Centro de Referência da Mulher (CRM) de Imbé, instituído pelo Decreto nº 4.000/2022, serviço vinculado à Secretaria da Mulher que dispõe de canal de atendimento via WhatsApp 3627-8526 – o qual funciona durante o horário de expediente da prefeitura) e equipe técnica composta por psicóloga, advogada e assistente social. O segundo edital, cujos valores de 95 mil reais foram recebidos no início de 2026, será destinado à aquisição de vagas para abrigamento de mulheres vítimas de violência.
Pioneirismo Federal: Imbé figurou como o único município contemplado no edital do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Rio Grande do Sul em 2023, com foco na prevenção à violência e à criminalidade contra mulheres e meninas, via Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta cadastrada figurou entre as 20 melhores iniciativas do Brasil, dentre quase 400 participantes. O projeto “SOS Maria da Penha”, parceria entre as Secretarias da Mulher e de Segurança Pública e Trânsito, contempla o montante de 487 mil reais. O sistema permitirá o acompanhamento de vítimas resguardadas por Medida Protetiva de Urgência (MPU) por meio de um aplicativo com "botão do pânico", gerando alerta imediato e localização exata ao Centro de Operações da Guarda Municipal.
Rede e Monitoramento: Foram viabilizadas inúmeras capacitações da rede municipal em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. Desde fevereiro de 2022, a Secretaria de Desenvolvimento Social compartilha o sistema Pitfall com a Secretaria da Mulher, unificando as informações de atendimentos no CRAS com os demais atores da rede de proteção. O CRM realiza o mapeamento de todos os registros de violência recebidos pela Guarda Municipal Armada, além do acompanhamento das MPUs deferidas pelo Poder Judiciário da Comarca de Tramandaí, com a devida comunicação à Patrulha Maria da Penha da Brigada Militar e encaminhamentos pertinentes.