Prefeitura Municipal de Imbé
Alvarás Online
O que são os Alvarás?
Instituídos pelo Código Tributário Municipal, adotado por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, os Alvarás de Localização e Profissional são documentos emitidos pela Prefeitura Municipal que autorizam o exercício de atividades no território do Município, conforme a legislação vigente.
O Alvará de Localização, também conhecido como alvará de funcionamento ou licença de funcionamento, autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e demais atividades exercidas em um endereço específico, atestando que o local e a atividade estão em conformidade com as normas municipais.
O Alvará Profissional destina-se aos profissionais autônomos e liberais que exercem atividades sujeitas ao licenciamento municipal, com ou sem estabelecimento físico, comprovando sua regularidade para o exercício da atividade no Município.
Ambos possuem previsão no artigo 69 do Código Tributário Municipal:
Art. 69 – Nenhuma atividade permanente, eventual ou transitória poderá ser exercida, na área territorial do Município, sem prévia licença do mesmo.
Parágrafo único: A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será:
Afixado em local visível do estabelecimento ou estande, quando houver estabelecimento físico;
Portado pelo titular da licença, no caso de atividade exercida sem estabelecimento fixo.
A taxa de licença é devida à pessoa física ou jurídica que exerça atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviços, em caráter permanente, eventual ou transitório, com ou sem estabelecimento físico, sendo lançada no momento do requerimento, considerando a data de constituição da empresa, do início da atividade profissional ou da notificação, conforme previsto na legislação municipal.
Serviços Disponíveis
Alvará de Localização
Destinado a empresas, estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e demais atividades exercidas em endereço fixo no Município.
Alvará Profissional
Destinado aos profissionais autônomos e liberais que necessitam de licenciamento municipal para o exercício regular de sua atividade, com ou sem estabelecimento físico.
Suporte e Atendimento
Em caso de dúvidas, o cidadão pode contar com:
Atendimento presencial no setor de Fiscalização Tributária;
Suporte técnico pelo telefone/WhatsApp (51) 3627-8220;
E-mail: fisctrib@imbe.rs.gov.br.
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Com os serviços de Alvará Online, a Prefeitura Municipal de Imbé reafirma seu compromisso com a modernização, a transparência e o apoio ao desenvolvimento local, oferecendo mais agilidade, praticidade e segurança para cidadãos e empreendedores.