LGPD e Governo Digital

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Prefeitura de Imbé informa os dados do encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Nome: Luis Henrique Vedovato
Cargo/Função: Prefeito Municipal de Imbé
E-mail institucional: secretariadegoverno@imbe.rs.gov.br

O encarregado atua como canal de comunicação entre a Prefeitura de Imbé, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação vigente.

Serviços Digitais

A Prefeitura de Imbé disponibiliza serviços e canais digitais destinados ao atendimento do cidadão, possibilitando o acesso remoto a informações e serviços públicos, sem necessidade de atendimento presencial, observadas as limitações estruturais e administrativas do Poder Executivo Municipal.

Entre os serviços digitais disponíveis estão:

• Portal da Transparência;
• Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
• Ouvidoria;
• Consulta à legislação;
• Acompanhamento de licitações e contratos;
• Publicações oficiais e atos administrativos;
• Contato eletrônico institucional.

Os serviços poderão ser acessados através do portal oficial da Prefeitura de Imbé.

Dados Abertos

A Prefeitura de Imbé disponibiliza informações públicas em meio digital através do Portal da Transparência, observando os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação.

Os dados e informações disponibilizados poderão ser acessados por sistemas externos e usuários interessados, conforme os formatos e funcionalidades disponíveis nas plataformas eletrônicas utilizadas pelo Poder Executivo Municipal.

As informações públicas disponíveis abrangem, entre outras:

• despesas públicas;
• receitas;
• licitações;
• contratos;
• atos administrativos;
• estrutura organizacional;
• dados institucionais.

Regras de utilização

Os dados disponibilizados possuem caráter público e poderão ser utilizados livremente pela sociedade, observadas:

• a preservação da integridade das informações;
• a citação da fonte oficial quando aplicável;
• a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
• as restrições legais relativas a informações sigilosas ou protegidas.

O acesso às informações poderá ocorrer diretamente pelas consultas públicas disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura de Imbé.

Pesquisa de Satisfação

A Prefeitura de Imbé disponibiliza pesquisa de satisfação destinada à avaliação dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Municipal, em observância aos princípios da eficiência, transparência e participação do cidadão.

A pesquisa tem por objetivo possibilitar o aperfeiçoamento contínuo dos canais de atendimento, dos serviços digitais e das atividades administrativas disponibilizadas à população.

Os resultados consolidados das pesquisas poderão ser divulgados periodicamente nesta seção.

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018