Prefeitura Municipal de Imbé
Serviço de ITBI Online
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
O que é o ITBI?
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal cobrado quando há transferência de propriedade de imóveis entre pessoas vivas, seja por compra, permuta ou doação com encargo.
Não se aplica em casos de herança (nesse caso, o imposto é o ITCMD).
Base Legal do ITBI
A cobrança do ITBI está prevista:
Na Constituição Federal (art. 156, inciso II)
No Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 28/10/1966 arts. 35 a 42)
Na Lei Complementar Municipal nº 009, de 30/01/1989, que rege o ITBI em Imbé
E nas demais normas complementares do Município
A Prefeitura Municipal de Imbé disponibiliza agora o serviço de ITBI Online, permitindo que cidadãos, cartórios, corretores e advogados façam todo o processo pela internet, com agilidade, transparência e segurança.
Principais Funcionalidades do Sistema
Solicitação de guia de ITBI online
Envio de documentação digitalizada
Acompanhamento do processo em tempo real
Emissão da guia de pagamento (DARM)
Suporte e Atendimento
Em caso de dúvidas, o cidadão pode contar com:
Atendimento presencial no setor de Fiscalização Tributária
Suporte técnico pelo telefone (51) 3627 8220
Imbé Mais Digital, Mais Perto de Você
Com o serviço de ITBI online, a Prefeitura Municipal de Imbé reafirma seu compromisso com a modernização, a transparência e o apoio ao desenvolvimento local.
Antes da solicitação da guia de ITBI, é necessário enviar à Administração Tributária documento de identidade, endereço com CEP e e-mail válido do responsável pela conta GOV ou certificado digital para pré cadastro, através do email fisctrib@imbe.rs.gov.br ou WhatsApp (51) 36278220.