Prefeitura Municipal de Imbé
Cadastro de Procuração
Como funciona o Serviço de Cadastro de Procuração
O serviço de cadastro de procuração permite que um cidadão autorize outra pessoa a representá-lo perante o órgão público, dando poderes para realizar solicitações, consultar informações ou acompanhar processos em seu nome. Essa funcionalidade garante mais praticidade, segurança e autonomia aos usuários que, por qualquer motivo, não possam ou não desejem executar diretamente determinados serviços.
1. O que é a procuração?
A procuração é um instrumento legal em que o outorgante (quem concede os poderes) autoriza o procurador (quem recebe os poderes) a realizar ações específicas em seu lugar. No ambiente digital, essa autorização é registrada em sistema, com validade e limites claramente definidos.
2. Como funciona o cadastro
O processo de cadastro é simples e envolve as seguintes etapas:
Acesso ao sistema eletrônico – O cidadão entra na plataforma oficial utilizando seu login autenticado.
Envio e anexação de documentos – Caso exigido, é anexada a procuração assinada ou outros documentos comprobatórios.
Validação pelo órgão competente – A equipe responsável confere as informações e valida a autorização.
Ativação da procuração – Após aprovação, o procurador passa a ter acesso aos serviços autorizados.
3. Direitos e responsabilidades
O procurador só poderá realizar ações dentro dos limites autorizados.
O outorgante pode revogar a procuração a qualquer momento.
Todo acesso realizado pelo procurador fica registrado, garantindo transparência e rastreabilidade.
4. Validade
A procuração terá validade conforme estipulado no cadastro e pode incluir prazo determinado ou indeterminado, conforme necessidade do outorgante.
5. Benefícios do sistema
Praticidade para quem não pode comparecer presencialmente.
Segurança jurídica, com registros formais e auditáveis.
Agilidade no atendimento e no andamento de processos.
Acessibilidade, permitindo que familiares, representantes legais ou profissionais habilitados prestem auxílio.