O Termo de Adesão tem por objeto transferir ao Município a gestão das praias marítimas urbanas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004.
A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.
Informe-se sobre este tema no Departamento de Concessões e Permissões, pelo telefone (51) 3627-8200 ou pelo email concessoes@imbe.rs.gov.br.
Críticas, sugestões e dúvidas sobre este serviço também podem ser registradas através da Ouvidoria Municipal, clicando aqui.
Clique nos links abaixo para baixar os arquivos relacionados à Gestão das Praias Marítimas Urbanas.
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