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Prefeitura publica editais de licitações para concessão de espaços comerciais na praia, no calçadão e no Guia Corrente

19/11/2026

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Créditos: Reginaldo Leal

A Prefeitura de Imbé recebe, a partir da próxima segunda-feira (23), propostas para a concessão de 88 espaços comerciais em diferentes pontos do município. Os processos contemplam oito restaurantes, 60 quiosques na faixa de praia e outros 20 pontos comerciais no calçadão, em um conjunto de licitações que soma R$ 9,2 milhões em valores estimados de outorga.

As concessões terão prazo de 10 anos e serão disputadas pelo critério de maior oferta, conforme as condições estabelecidas em cada edital. Os procedimentos representam uma etapa importante da regularização da exploração comercial de áreas públicas do município, atendendo a uma exigência judicial decorrente de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

A publicação dos editais é resultado de um processo conduzido pela Administração Municipal, que envolveu negociações com o MPF para conciliar o cumprimento das obrigações legais com a continuidade dos serviços oferecidos por quiosques e restaurantes durante a temporada de verão 2026/2027.

O prefeito Ique Vedovato destacou que a publicação dos editais representa o cumprimento de um compromisso assumido pela Administração Municipal e uma mudança necessária na forma de utilização dos espaços públicos.

“Com a publicação dos três editais, estamos dando um passo decisivo para regularizar a exploração comercial desses espaços públicos. São 88 oportunidades, com regras claras, transparência e igualdade de condições para todos os interessados. Queremos valorizar nossas áreas públicas, qualificar os serviços oferecidos à população e aos veranistas e garantir que esses espaços sejam explorados de forma organizada, com responsabilidades bem definidas. É um processo importante para o futuro de Imbé, e estamos cumprindo nosso compromisso de realizá-lo com seriedade e respeito ao interesse público”, afirmou Ique.

O pagamento da outorga será realizado em três etapas: entrada de 20% do valor ofertado, em até cinco dias após a habilitação; 30% até 31 de março de 2027; e os 50% restantes até 31 de março de 2028.

Oito restaurantes junto ao Guia Corrente

O Edital de Concorrência Eletrônica nº 008/2026 prevê a concessão de oito pontos comerciais fixos junto ao Guia Corrente, identificados como Restaurantes 1 a 8. Os estabelecimentos serão destinados exclusivamente à exploração de restaurantes, com área construída máxima de 200 metros quadrados. O valor estimado de outorga é de R$ 500 mil por estabelecimento, totalizando R$ 4 milhões para os oito restaurantes.

Três estabelecimentos (Restaurantes 1, 3 e 6) deverão passar por adequações ou ser construídos em novas posições, conforme levantamento georreferenciado. As intervenções serão custeadas pelos respectivos concessionários e deverão ser concluídas até novembro de 2029.

60 quiosques na faixa de praia

O Edital de Concorrência Eletrônica nº 009/2026 prevê a concessão de 60 espaços comerciais na faixa de praia, destinados à exploração de quiosques e pontos de alimentação, localizados entre o Centro e o balneário Imara. O prazo de concessão será de 10 anos, com valor mínimo de outorga de R$ 20 mil por quiosque. Considerando os 60 espaços, o valor total mínimo estimado da licitação é de R$ 1,2 milhão.

Os concessionários deverão respeitar as condições de instalação e funcionamento previstas no edital e em seus anexos, observando as normas ambientais, sanitárias e de ocupação da faixa de praia. Também serão responsáveis pela conservação, limpeza e organização dos espaços e pela destinação adequada dos resíduos.

20 quiosques no calçadão da Avenida Beira-Mar

O Edital de Concorrência Eletrônica nº 010/2026 contempla a concessão de 20 pontos comerciais fixos no calçadão da Avenida Beira-Mar, no trecho compreendido entre o Guia Corrente e a Avenida Garibaldi, no Centro. Os espaços serão destinados à exploração de quiosques e pontos de alimentação, com prazo de concessão também fixado em 10 anos. O valor estimado de outorga é de R$ 200 mil por ponto comercial, totalizando R$ 4 milhões para os 20 quiosques.

As estruturas deverão seguir o padrão visual e construtivo aprovado pelo Poder Executivo, com área construída máxima de 35 metros quadrados. Os concessionários serão responsáveis pelas adequações, reformas e manutenção dos espaços, respeitando as características arquitetônicas e as condições estabelecidas no Termo de Referência.

O edital também estabelece regras para a utilização do entorno dos estabelecimentos, incluindo a preservação da faixa livre de circulação de pedestres e a proibição de estruturas externas que comprometam a circulação ou a limpeza da área pública.

Participação nas concorrências

Os interessados deverão realizar cadastro no sistema eletrônico do Banrisul e apresentar propostas e documentos de habilitação conforme as exigências de cada edital.

Entre as obrigações dos futuros concessionários estão a obtenção das licenças e autorizações necessárias ao funcionamento dos estabelecimentos, o cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança, a conservação das estruturas, a limpeza dos espaços e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

A concessão não transfere a propriedade dos espaços públicos aos particulares. Os pontos deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nos respectivos contratos e estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.

Regularização garante transição organizada

Em 2025, o Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Imbé realizasse licitação para a concessão dos quiosques e restaurantes localizados na orla marítima e na região do Guia Corrente. Em dezembro daquele ano foi firmado um acordo judicial estabelecendo as obrigações e os prazos para a regularização dos espaços.

Diante da impossibilidade de concluir todas as etapas licitatórias antes do início da temporada de verão, considerando os prazos de publicação dos editais, eventuais recursos administrativos e a preparação dos novos estabelecimentos, o prefeito Ique Vedovato conduziu negociações com o MPF para estabelecer um novo cronograma.

O aditamento ao acordo judicial permitiu que os atuais comerciantes permanecessem em atividade durante toda a temporada de verão 2026/2027, até 31 de março de 2027. A partir de então, os novos concessionários assumirão os espaços, com a transição prevista para abril de 2027.

Todos os atuais comerciantes poderão participar das concorrências, desde que atendam às exigências dos respectivos editais, disputando os pontos em igualdade de condições com os demais interessados.

Confira as datas das licitações

As três concorrências serão realizadas pelo sistema eletrônico do Banrisul, por meio do endereço pregaobanrisul.com.br. O recebimento das propostas para os três processos começa em 23 de novembro de 2026, às 8h.

Onde consultar os editais

Concorrência Eletrônica nº 008/2026 – Restaurantes do Guia Corrente 

  • Limite para apresentação das propostas: 15 de dezembro de 2026, às 8h30. 
  • Abertura das propostas: 15 de dezembro de 2026, às 8h30. 
  • Início da disputa: 15 de dezembro de 2026, às 8h31. 
  • Clique aqui e acesse o edital.

Concorrência Eletrônica nº 009/2026 – Quiosques na faixa de praia 

  • Limite para apresentação das propostas: 16 de dezembro de 2026, às 8h30. 
  • Abertura das propostas: 16 de dezembro de 2026, às 8h31. 
  • Início da disputa: 16 de dezembro de 2026, às 8h31. 
  • Clique aqui e acesse o edital.

Concorrência Eletrônica nº 010/2026 – Quiosques no Calçadão da Avenida Beira-Mar 

  • Limite para apresentação das propostas: 17 de dezembro de 2026, às 8h30. 
  • Abertura das propostas: 17 de dezembro de 2026, às 8h30. 
  • Início da disputa: 17 de dezembro de 2026, às 8h31.
  • Clique aqui e acesse o edital.

Todos os arquivos relacionados às licitações estão disponíveis para consulta na página de Licitações do site oficial da Prefeitura de Imbé. Os documentos também podem ser solicitados pelo e-mail licitacao@imbe.rs.gov.br.

Mais informações podem ser obtidas junto ao Departamento de Licitações e Contratos pelos telefones (51) 3627-8200 e (51) 3627-8201, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30.


TEXTO: Talis Ramon

 

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