CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (COMHAB)

Sobre o COMHAB

O Conselho Municipal de Habitação (COMHAB) é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, criado pela Lei Municipal nº 1.273, com a finalidade de acompanhar e propor diretrizes para a política habitacional do município. Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o conselho busca garantir o direito à moradia digna e a participação social na gestão habitacional.

Suas principais atribuições incluem fiscalizar a implementação das políticas habitacionais, propor ações para ampliar o acesso à moradia, monitorar o uso de recursos destinados à habitação e promover o debate sobre programas habitacionais locais.

Legislação e Documentos Oficiais

Lei de Criação: Lei Municipal nº 1.273
Portaria de Nomeação dos Conselheiros: INATIVO
Regimento Interno: [indisponível]

Composição do Conselho

Presidente: INATIVO
Vice-Presidente: INATIVO
Secretário(a): INATIVO

Contato

E-mail: [Inserir e-mail de contato]
Telefone: [Inserir telefone, se disponível]
Endereço: [Inserir endereço físico, se aplicável]

Documentos

Abaixo serão disponibilizados os documentos oficiais à medida que forem adicionados.