Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal (CONDEPA)

Sobre o CONDEPA

A Lei Municipal nº 2.141, de 20/10/2020, institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal em Imbé, com a finalidade de promover o bem-estar animal, garantindo proteção e cuidados para os animais domésticos e comunitários. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura (SEMMAPA), por meio do Departamento de Proteção Animal (DEPAN), é o órgão responsável pela gestão dessa política. Dentre os objetivos da lei estão a conscientização sobre os direitos dos animais, o controle populacional e a promoção de ações de adoção responsável, além de instituir mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das leis de proteção animal.

A Lei também cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal (CONDEPA), um órgão colegiado consultivo vinculado à SEMMAPA, com a missão de propor diretrizes para as políticas de proteção animal no município. O CONDEPA será composto por representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil, incluindo entidades de proteção animal, e terá a responsabilidade de promover campanhas educativas, propor ações para a guarda responsável e atuar em conjunto com as autoridades competentes para a fiscalização e cumprimento da legislação referente ao bem-estar dos animais.

Legislação e Documentos Oficiais

• Lei de Criação: Lei Municipal nº 2141/20
• Portaria de Nomeação dos Conselheiros:INATIVO
• Regimento Interno:INATIVO

Mesa Diretora

• Presidente: INATIVO
• Vice-Presidente: INATIVO
• Secretário: INATIVO

Contato

• E-mail: [Inserir e-mail, se disponível]
• Telefone: [Inserir telefone, se disponível]
• Endereço: Av. Paraguassu, 2017 - Centro

Documentos

Abaixo serão disponibilizados os documentos oficiais à medida que forem adicionados.