Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON)

Sobre o CONDECON

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) de Imbé é o órgão responsável por coordenar as ações relacionadas à proteção e defesa dos direitos dos consumidores no município. Composto por representantes de diversas entidades, como a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Finanças e Planejamento, Associação Comercial ou Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rotary Club de Imbé e associações comunitárias, o CONDECON visa promover a educação, orientação e proteção dos consumidores, assegurando o cumprimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor.

O conselho também tem como objetivo gerir o Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Danos ao Consumidor (FMPC), que atua na reparação de danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município. Para garantir o funcionamento do CONDECON e do fundo, a Prefeitura Municipal de Imbé, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, oferece o suporte administrativo, recursos humanos e materiais necessários. As despesas relacionadas a essas atividades são previstas nas dotações orçamentárias do município.

Legislação e Documentos Oficiais

• Lei de Criação: Lei Municipal nº 1466/13, alterado pela Lei Municipal nº 2388/23
• Portaria de Nomeação dos Conselheiros: INATIVO
• Regimento Interno: INATIVO

Composição do Conselho

• Presidente: INATIVO
• Vice-Presidente:INATIVO
• Secretário(a): INATIVO

Contato

• E-mail: [Inserir e-mail de contato]
• Telefone: [Inserir telefone, se disponível]
• Endereço: [Inserir endereço físico, se aplicável]

Documentos

Abaixo serão disponibilizados os documentos oficiais à medida que forem adicionados.