A Prefeitura de Imbé passará a adotar, de forma definitiva e obrigatória, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme determina o Decreto Municipal nº 4.454/2025. A mudança atende às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, que integra a implementação gradual da Reforma Tributária e estabelece que todos os municípios utilizem o Emissor Nacional para registrar operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

A medida unifica o modelo de emissão de notas fiscais de serviços em todo o país, padronizando os layouts, reduzindo a burocracia e ampliando a qualidade das informações fiscais. Além disso, garante a adequação do município às exigências legais para manter o recebimento de transferências voluntárias da União.

Com isso, a partir do primeiro dia do ano que vem, a emissão de notas pelo sistema municipal será encerrada, permanecendo disponível apenas para consultas referentes ao período anterior.

Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados deverão realizar a adaptação técnica para integração com a plataforma nacional até 31 de dezembro de 2025, utilizando a documentação e especificações disponíveis no portal oficial da NFS-e.

Nesse período, os contribuintes e desenvolvedores poderão utilizar o ambiente de produção restrita (homologação) para testes, lembrando que as notas emitidas nessa fase não possuem validade tributária, servindo apenas para verificação de integração.

O gestor da Administração Tributária de Imbé, Cristian Castilhos, reforça a importância de que as empresas iniciem imediatamente o processo de adaptação. Ele explica que a Prefeitura de Imbé divulgará novos comunicados de orientação ao longo do período de transição, com o objetivo de apoiar empresas, contadores e desenvolvedores na adaptação ao novo padrão.

“A mudança para o padrão nacional é obrigatória e definitiva. Orientamos que todos os contribuintes e desenvolvedores comecem os testes o quanto antes para evitar dificuldades na virada do ano. Em 1º de janeiro, a única forma válida de emitir NFS-e será pelo Emissor Nacional”, afirma Castilhos.

O prefeito Ique Vedovato destaca que a adesão ao novo modelo também fortalece a modernização e a eficiência da gestão municipal.

“A padronização nacional melhora o controle fiscal, garante mais transparência e facilita a vida dos empreendedores. É um avanço importante para Imbé e para o país, e estamos trabalhando para que a transição ocorra da forma mais tranquila possível”, pontua Ique.

O emissor, os manuais, documentos de apoio e demais orientações podem ser acessados pelo site imbe.rs.gov.br ou diretamente na página gov.br/nfse.

TEXTO: Talis Ramon