Anexos Disponíveis

• Cronograma para Implantação dos Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
• Decreto Federal 10.540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
• Decreto Municipal 3.888-21 - Estabelece o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.