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Rematrículas

EDITAL Nº 001 / 2019

 

Imbé, 21 de março de 2019.

 

O Município de Imbé, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições e de acordo com as disposições regimentais, torna público e de conhecimento dos interessados, que mediante o presente Edital, estabelecerá as diretrizes do processo de REMATRÍCULA de alunos na Educação Infantil para o ano letivo de 2019, nas Unidades Escolares de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Imbé.


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Este edital visa estabelecer os procedimentos de cadastro para REMATRÍCULA de alunos na Educação Infantil para o ano letivo de 2019 nas Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Imbé, para o atendimento às crianças de quatro meses a três anos, onze meses e vinte e nove diasna educação infantil.

 

Ficam vinculados a este Edital os seus anexos.

 

A enturmação das crianças será realizada por faixa etária considerando a data corte de 31 de março.


DOS PROCEDIMENTOS PARA A REMATRÍCULA:

 

O cadastro para a rematrícula será realizado nas Escolas de Educação Infantil no período compreendido entre os dias 01 de abril de 2019 e 30 de abril de 2019.

 

Para cadastrar-se, o responsável deverá realizar os seguintes procedimentos:

  1. Comparecer a uma Escola de Educação Infantil do Município;
  2. Preencher, total e corretamente, a ficha de cadastro;
  3. Anexar toda documentação comprobatória das informações fornecidas no cadastro, conforme itens anexos;

Será de exclusiva responsabilidade dos pais e/ou responsáveis legais pela criança, as informações prestadas, como também, o correto preenchimento e atualização do cadastro.

 

A Rematrícula em uma das unidades da Rede Municipal de Ensino de Imbé poderá ser realizada nas seguintes datas e horários:

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De 01/04/2019 a 30/04/2019 das 8h00min as 11h00min e das 13h30min as 17h00min

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Não serão aceitas solicitações de rematrícula que não preencherem o respectivo documento de forma completa e correta ou fornecer dados inverídicos ou falsos, conforme estabelecido neste Edital.

 

Os pais e/ou responsáveis legais ficam cientes que ao realizarem o cadastro, pleiteando a rematrícula, implicará no pleno conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das condições previstas em lei, em relação às quais não poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.


DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REMATRÍCULA:

 

Para comprovar as informações declaradas no cadastro, os pais e/ou responsáveis legais deverão providenciar os documentos atualizados e completos (referentes à criança e ao seu grupo familiar), conforme itens abaixo, para serem entregues juntamente com o cadastro de rematrícula.

 

No momento da entrega dos documentos será utilizado um formulário de conferência e constatada a falta de documentos solicitados será dado prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a entrega dos mesmos.

 

Após análise dos documentos, a unidade escolar divulgará em mural, a listagem das rematrículas deferidas.

 

O aluno que não apresentar toda a documentação no prazo exigido perderá o direito a vaga.

 

O representante legal responde judicialmente pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados, sendo que os demais entes do grupo familiar responderão solidariamente pela veracidade das informações e documentos que vieram a ser apresentados no processo de rematrícula.

 

Os  responsáveis  legais  pela  criança  que  pleitearem  a  rematrícula  deverão entregar cópia acompanhada do original, dos seguintes documentos, que serão analisados e confrontados com as informações prestadas, conforme detalhado:

 

DOCUMENTOS PESSOAIS DO GRUPO FAMILIAR (CRIANÇAS EM TURNO PARCIAL):

  1. Carteira de Vacina atualizada (folha da identificação e data das vacinas);
  2. Atestado médico das restrições de saúde da criança;
  3. Comprovante de residência atualizado (cópia de faturas de água, luz e telefone fixo) em nome dos responsáveis legais (Caso não estiver em nome dos responsáveis, deverá anexar juntamente uma declaração de residência assinada pelo titular com firma reconhecida em cartório, ou reconhecida administrativamente por semelhança, na Secretaria de Educação);
  4. No caso de criança com deficiência, apresentar laudo médico, com data atualizada;
  5. Declaração de atendimento pela Secretaria de Assistência Social e comprovante da folha resumo, quando for o caso.

DOCUMENTOS PESSOAIS DO GRUPO FAMILIAR (CRIANÇAS EM TURNO INTEGRAL):

  1. Carteira de Vacina atualizada (folha da identificação e data das vacinas);
  2. Atestado médico das restrições de saúde da criança;
  3. Comprovante de residência atualizado (cópia de faturas de água, luz e telefone fixo) em nome dos responsáveis legais (Caso não estiver em nome dos responsáveis, deverá anexar juntamente uma declaração de residência assinada pelo titular com firma reconhecida em cartório, ou reconhecida administrativamente por semelhança, na Secretaria de Educação);
  4. Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada do pai e da mãe do aluno;
  5. No caso de criança com deficiência, apresentar laudo médico, com data atualizada;
  6. Declaração de atendimento pela Secretaria de Assistência Social e comprovante da folha resumo, quando for o caso.
  7. Declaração de horário de Trabalho com registro em cartório (simples reconhecimento de firma) (Anexo I e Anexo II), quando for o caso.

DA COMISSÃO DE MATRÍCULA PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS

 

A Comissão de Matrícula será formada por 3 (três) servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Todo o registro realizado pela Comissão de Matrícula será lavrado em livro Ata, bem como a relação completa da composição dos membros e suas respectivas assinaturas, que deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação no primeiro dia útil após sua composição ou alteração.

 

Compete exclusivamente a Comissão de Matrícula:

 

Realizar análise da documentação entregue pelos responsáveis legais;

  1. Deliberar sobre a comprovação das informações prestadas pelos responsáveis  legais;
  2. Receber e verificar as denúncias encaminhadas à unidade referentes à comprovação de informações e matrículas;
  3. Aprovar as rematrículas ou desclassificar os convocados pela unidade, observado o disposto neste Edital;
  4. Produzir relatório dos processos de rematrículas contendo, no mínimo, a relação dos cadastros desclassificadas e suas respectivas justificativas;
  5. Prestar esclarecimentos acerca das rematrículas realizadas na unidade quando solicitado pela Secretaria de Educação;

Durante todo o processo de rematrícula, a documentação entregue será objeto de verificação quanto sua autenticidade, sem prejuízo da aplicação das Leis vigentes.

 

No decorrer do processo de análise dos documentos, a Comissão de Matrícula poderá solicitar aos responsáveis legais, esclarecimentos ou documentos a fim de complementar a instrução do processo de rematrícula.


DA DIVULGAÇÃO DAS REMATRÍCULAS

 

Cada Escola divulgará em mural a lista do resultado dos pedidos de rematrículas.

 

As solicitações deferidas terão sua matrÍcula automaticamente realizada para o ano letivo de 2019.

 

As solicitações indeferidas serão comunicadas aos pais e/ou responsáveis o motivo do indeferimento, sendo que os mesmos terão o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da decisão.

 

Não serão aceitos a entrega de novos documentos na interposição do recurso.


DAS DENÚNCIAS

 

As denúncias poderão ser formalizadas a qualquer tempo, através da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Imbé, telefone n°3627.8566, para serem verificadas e apuradas pela Comissão de Matrícula, e caso for comprovada a irregularidade a vaga será cancelada.

 

Durante  o  período  de  averiguação  a  Comissão  de  Matrícula  designará profissional habilitado para realizar contatos telefônicos, e outros procedimentos, além de solicitar esclarecimentos adicionais mediante entrevista e/ou documentação complementar. Emitirá ainda, notificação para informar o recebimento de denúncia e permitirá encaminhamento de defesa por escrito no prazo máximo de 02 (dois) dias.

 

A partir da comprovação de fraude, falsificação, omissão, contradição de informações, adulteração de documentos ou infração de qualquer item do presente Edital, a Comissão de Matrícula suspenderá a rematrícula daquela vaga, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

As condições deste Edital são universais e, portanto, são as mesmas para todos, razão pela qual são formalizadas seguindo disposições rígidas e inegociáveis, em que se obrigam tanto a Secretaria de Educação como os interessados, após o deferimento da rematrícula.

 

Poderá o Município de Imbé, através da Secretaria de Educação, revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.

 

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

 

JOSELAINE DA SILVA CARDOSO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 


 

 OBSERVAÇÃO:  Toda documentação solicitada para rematrícula deve ser entregue para autenticidade na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Prédio Anexo I da Prefeitura, situado na Avenida Paraguassú, n° 2017, no Centro.

 

Este procedimento é realizado nas quintas-feiras e sextas-feiras, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

 

 

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