Acesse a legislação publicada por União, Estado e Município para enfrentamento à pandemia do Covid-19.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• DECRETO MUNICIPAL 3.673/2020: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PAPA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE IMBÉ

• DECRETO MUNICIPAL 3.676/2020: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ